Carta de Serviços

Identifica as famílias em situação de vulnerabilidade social; com esses dados as famílias tem acesso aos Programas Sociais do Governo Federal, Estadual e Municipal.

Esses são os benefícios das famílias cadastradas no cadastro único, para cada benefício existe uma forma diferente de enquadramento.

Carteira do Idoso:

É um instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de 50% no valor das passagens interestaduais. Critérios ter acima de 60 anos e renda de até dois salários mínimos.

Programa Leite das Crianças:

Beneficia crianças de 06 meses a 3 anos de idade e tem como objetivo auxiliar no combate a desnutrição por meio de distribuição gratuita de um litro de leite. A família tem que ter renda de até meio salário mínimo regional.

Auxilio Brasil:

É um programa de transferência de renda direta e indireta destinado as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país. Para receber a família tem que estar cadastrada no cadunico ter uma renda per capta de 105,01 a 210,00 e estar em  dias com as condicionalidades, Educação,Saúde e Assistência Social.

Tarifa Social da Energia Elétrica (TSSE): 

É um benefício concedido pelo Governo federal as famílias de baixa renda. O cidadão recebe um desconto de 100 a 65% no valor mensal da luz dependendo da faixa de consumo. Para enquadra nesse Programa a família tem que ter uma renda de meio salário mínimo por pessoa na casa.

IDJOVEM:

O IDJOVEM é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia entrada em eventos artísticos cultural e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte interestadual, A identidade Jovem beneficia jovens de 15 a 29 anos de idade e que tenha uma renda mensal de até dois salários mínimos.

Baixa renda dona de casa:

É uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% sobre o salário mínimo, essa modalidade é exclusiva para homens e mulheres de baixa renda que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico não tendo renda própria de nenhum tipo e possuir uma renda de até dois salários mínimos.

Tarifa Social da água:

É uma tarifa diferenciada para população de baixa renda Critérios ter somente um imóvel com área construida de 70m² , ter um consumo de 10m/mês, para famílias com mais de 4 pessoas  consumo superior a 10m/mês deve ser considerado o consumo de até 2,5m /mês. Renda será de até meio salário mínimo por pessoa ou de até 02 salários mínimos para imóveis com 4 ocupantes na casa

A Equipe de Proteção Social Especial é formada por uma Equipe mínima composta por um assistente social e um psicólogo, destinada a atender famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras. A qual realiza atendimento de Alta e Média complexidade.

            Proteção Social Especial de Média Complexidade destina-se ao atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos. Requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e individualizada com um acompanhamento sistemático e monitorado.

            Proteção Social Especial de Alta Complexidade garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário.

ITBI é o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis Inter vivos

A Ouvidoria Geral do Município de Douradina tem por finalidade promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços e servidores públicos municipais em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo de cargos, empregos e funções do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e Entidades integrantes da Administração Municipal. 

Cadastro e atualização dos imóveis rurais do município junto ao INCRA.

É um posto que oferece serviços da Receita Federal gratuitamente

            O programa Família Acolhedora, é de caráter voluntário e consiste em cadastrar e capacitar famílias da comunidade para receberem em suas casas, por um período determinado.

            O Município de Douradina conta com três modalidades de Acolhimento familiar, sendo esses crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, os quais serão atendidos pelo programa se estiverem em situação de risco pessoal, dando-lhes acolhida, amparo, aceitação, amor e a possibilidade de continuidade da convivência familiar em ambiente sadio. Os quais são regulamentados pelas seguintes Legislações: Programa Acolher Idoso Lei Municipal nº 2.221 de 30 de Abril de 2019.

Programa de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes Lei Municipal nº 541 de 19 de janeiro de 2009;

Programa Acolher pessoa com Deficiência Lei Municipal nº2.271 de 15 de Dezembro 2020.

Acordos referente a Dívida Ativa Municipal - Parcelamento em até 24x.

Com a correção normal conforme Lei nº 01/2001 art. 56.

Alistamento presencial, emissão de certificado de dispensa de Incorporação, emissão de certidão para fins de aposentadoria, transferências de cidadãos alistados.

A Sala do Empreendedor é local de atendimento na Prefeitura Municipal que facilita os processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).

O Portal da Transparência é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira do Município, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.

Casa lar é um serviço de Acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

O Conselho Tutelar é um Órgão permanente e autônomo, não Jurisdicional e encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente e garantir o cumprimento em Lei. .

Criado pela Lei Municipal 1.542 de 29 de agosto de 1.991, reconhecido pela Lei Federal 8.069 de 1.990. 

Cadastro do cidadão no site do IIPR para Emissão de RG 1º e 2º via e Atestados. 

O Radar Nacional da Transparência Pública, é o portal na internet que divulga os índices de transparência de cerca de oito mil instituições do país.

O Radar Nacional é interativo e permite filtrar e cruzar dados. É possível consultar os critérios de transparência atendidos em cada site institucional, como, por exemplo, se há a divulgação de dados de receita, despesa e folha de pagamento.

O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias através do  CRAS. Realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, educativas, culturais, de orientações, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários.

É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.

O Índice de Transparência da Administração Pública, ou ITP-TCE/PR, é um parâmetro instituído pelo Tribunal de Contas do Paraná para medir em parceria com a sociedade o grau de transparência dos portais eletrônicos dos entes públicos.

A agência de emprego existe para conectar empregadores e candidatos que procuram uma vaga. Na Agência o trabalhador dá entrada no seguro-desemprego e pode buscar por ofertas de trabalho, por cursos, treinamentos, capacitações, fazer entrevista de emprego; dispõem de agente de crédito e dão entrada em documentos como Carteira de Trabalho (CTPS).

Compete a secretaria municipal de trabalho, emprego e promoção social a execução de programas, projetos e atividades relacionadas com o serviço comunitário, a integração e articulação com os demais órgãos públicos, nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), e entidades de iniciativa privada, atendendo as necessidades básicas de quem está em condições de vulnerabilidade social, física e psíquica, além de encaminhá-los aos serviços de assistência social e saúde, propiciando condições a integração na sociedade, o atendimento a criança e ao adolescente através de projetos, grupos e movimentos comunitários. 

Cooperar com o conselho tutelar no que couber criar mecanismo de articulação com as demais secretarias do município, manter a realização de programas de atendimento a famílias como um todo, programas direcionados a idosos, grupo de mulheres, pessoas portadoras de deficiências, prestar assessoramento afetivo junto aos conselhos municipais ligados a assistência social: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional, e demais organizações comunitárias ligadas a secretaria, se incumbir de outras tarefas que lhe forem delegadas pela autoridade competente. 

A secretaria tem como finalidade formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar politicas e estratégias para o sistema único de assistência social – SUAS no âmbito do município. Bem como prestar contas à gestão municipal, ao estado e ao ente federal das contas ligadas aos fundos municipais, sejam por recursos oriundos de repasses fundo a fundo ou de emendas parlamentares destinadas a atender as demandas da secretaria.

É o ato que vincula o aluno à Instituição de Ensino, conferindo-lhe a condição de aluno.

É a renovação da matrícula do aluno no mesmo Estabelecimento de Ensino para a série subsequente e também dentro da mesma modalidade de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos iniciais), Educação Especial, EJA).

REMATRÍCULA EJA: É a renovação da matrícula do aluno da EJA da Fase I, da Etapa I para Etapa II no mesmo Estabelecimento de Ensino. 

É o ato que vincula o aluno à Instituição de Ensino, conferindo-lhe a condição de aluno na unidade escolar municipal que atende a Educação de Jovens e Adultos da Fase 1 (Etapa 1 e Etapa 2).

A transferência escolar é um procedimento que permite ao estudante mudar de instituição de ensino no meio de um ano letivo ou ao final dele. Pode ser realizado em qualquer etapa do ensino, dentro ou fora do município.

É um tipo de contrato de trabalho voltado pra estudantes que ainda estão na faculdade e desejam ter uma primeira experiência com a prática profissional da carreira.

O transporte dos alunos da Educação Básica, da zona rural e urbana, matriculados na Rede Municipal ou Estadual de Educação.

Prestação de serviço particular a população seguindo as regras da lei nº 1.505/2014 Lei orgânica municipal, para uso de equipamentos da frota municipal por proprietários rurais e urbanos, visando que serviços particulares só serão feitos no momento que não atrapalhe o andamento do serviço público conforme a lei.

Solicitação para manutenção de iluminação pública

Manutenção preventiva e corretiva de estradas rurais e caixas de contenção.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade publica, do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) responsável por oferecer serviços, programas e benefícios de Proteção Social Básica voltado a prevenir situações de risco e a fortalecer os vínculos familiares e comunitários.

O município de Douradina – Pr possui um CRAS localizado  a Rua Osvaldo Ribeiro 218, Jardim Padre Ivo.